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Fundamentação Técnica e Atualizada
Todas as teses são elaboradas rigorosamente conforme a CLT pós-reforma, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) do TST e STF.
Módulos para Estudo e Prática
Ideal para aprofundar o conhecimento prático em peticionamento, peças rescisórias, adicionais de insalubridade, dano moral e horas suplementares.
Tese: Horas Extras Habitualidade e Reflexos Rescisórios
[AMPARO LEGAL: Art. 59 da CLT c/c Art. 7º, XVI da CF/88; Súmulas nº 376 e 437 do C. TST]
I. DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS HABITUAIS E SEUS REFLEXOS MENSAIS E RESCISÓRIOS:
O Reclamante laborava habitualmente em jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem a devida contraprestação integral com o adicional legal mínimo de 50% (cinquenta por cento), em flagrante violação ao art. 7º, XVI da Carta Magna e ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dada a inconteste habitualidade da prestação de horas suplementares, referidas parcelas possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, gerando reflexos diretos em Descanso Semanal Remunerado (DSR), Décimo Terceiro Salário, Férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40% e Aviso Prévio Indenizado (conforme Súmula nº 376 do C. TST).
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